AREsp 1962074 - DECISAO

AREsp 1962074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não houve prequestionamento acerca da alegada coisa julgada, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ); e (ii) as alegações remanescentes demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da prescrição foi fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelante: SAULO DE CASTRO BARBOSA; Apelante: NILVACY TAVARES DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento E Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Princípio Do in Dubio Pro Societate, Contraditório E Não Surpresa
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento E Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Princípio Do in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

SAULO DE CASTRO BARBOSA

Apelante

NILVACY TAVARES DOS SANTOS CASTRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da não surpresa e do contraditório
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  3. 3 prescrição da pretensão em face de particulares e agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) não houve prequestionamento acerca da alegada coisa julgada, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ); e (ii) as alegações remanescentes demandariam reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão da prescrição foi fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF), justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.