REsp 2143837 - DECISAO

REsp 2143837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) as normas apontadas nas razões recursais não apresentam comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; e (ii) faltou prequestionamento, pelo tribunal de origem, de determinados dispositivos indicados (arts. 789 e 835 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rodrigo Studart Lopes; Recorrido: Gisele Studart Lopes; Recorrido: Rogério Studart Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Penhora, Herança E Responsabilidade Dos Herdeiros, Impenhorabilidade, Frutos Civis, Partilha, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Penhora Herança E Responsabilidade Dos Herdeiros +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rodrigo Studart Lopes

Recorrido

Gisele Studart Lopes

Recorrido

Rogério Studart Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de frutos civis percebidos após partilha
  2. 2 Limitação da responsabilidade dos herdeiros ao quinhão hereditário
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) as normas apontadas nas razões recursais não apresentam comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; e (ii) faltou prequestionamento, pelo tribunal de origem, de determinados dispositivos indicados (arts. 789 e 835 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.