AREsp 1976112 - DECISAO

AREsp 1976112 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de recebimento da inicial por estar fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, perícia) que apontam fraudes nos procedimentos licitatórios; concluiu-se que não ocorreu prescrição aplicável ao caso, aplicando-se ao particular o mesmo regime prescricional da Lei de Improbidade (Súmula 634/STJ) e decidiu-se que o documento cuja exclusão técnica seria inviável será apenas desconsiderado na valoração probatória, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Maurílio de Almeida Mendes; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Anderson Rocha de Oliveira; Réu: Marcones de Souza Monteiro; Réu: Pedro Freire de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade Da Inicial, Desentranhamento De Prova Ilícita, Fundamentação Da Decisão
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade Da Inicial Desentranhamento De Prova Ilícita Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maurílio de Almeida Mendes

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Anderson Rocha de Oliveira

Réu

Marcones de Souza Monteiro

Réu

Pedro Freire de Souza Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 ocorrência de prescrição na ação de improbidade administrativa
  3. 3 prazo prescricional aplicável a particulares e agentes públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de recebimento da inicial por estar fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos, perícia) que apontam fraudes nos procedimentos licitatórios; concluiu-se que não ocorreu prescrição aplicável ao caso, aplicando-se ao particular o mesmo regime prescricional da Lei de Improbidade (Súmula 634/STJ) e decidiu-se que o documento cuja exclusão técnica seria inviável será apenas desconsiderado na valoração probatória, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se