AREsp 2021146 - DECISAO

AREsp 2021146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STF (ARE 843.989/PR, Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021 alteraram o regime do art. 11 da Lei 8.429/92, exigindo análise à luz dessas mudanças nos casos em que a condenação se funda exclusivamente no art. 11, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Ilícita De Cargos Públicos, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), ARE 843.989/pr
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação Ilícita De Cargos Públicos Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) ARE 843.989/pr

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992 e seus efeitos após Lei 14.230/2021
  3. 3 alcance da decisão do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) sobre a necessidade de dolo e sobre a aplicação temporal da nova lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STF (ARE 843.989/PR, Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021 alteraram o regime do art. 11 da Lei 8.429/92, exigindo análise à luz dessas mudanças nos casos em que a condenação se funda exclusivamente no art. 11, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se