AREsp 2402631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, pedidos relativos à indisponibilidade de bens extrapolam os limites do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Zancanella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Indefiro o pedido de retorno dos autos à origem e não conheço do agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

Luiz Carlos Zancanella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, pedidos relativos à indisponibilidade de bens extrapolam os limites do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de retorno dos autos à origem e não conheço do agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de retorno dos autos à origem
  • Não conheço do agravo