AREsp 2091716 - DECISAO
Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à condenação por improbidade e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Raimundo Freire Noronha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Não Repasse De Contribuições Previdenciárias, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Raimundo Freire Noronha
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Configuração de ato de improbidade por não repasse de contribuições previdenciárias
- 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo para arts.9 e 11; ao menos culpa para art.10 da Lei 8.429/92)
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à condenação por improbidade e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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