EREsp 1850547 - ACORDAO

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Aplicando-se a orientação do STF no Tema 1.199 e a redação superveniente da Lei 14.230/2021, a tipificação genérica prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi abolida para casos sem condenação com trânsito em julgado; no caso concreto a conduta imputada não se subsume à nova redação do inciso V do art. 11 por ausência do dolo específico exigido, inexistindo continuidade típico-normativa, pelo que a tipicidade da conduta foi abolida e a ação de improbidade deve ser extinta; por tais motivos acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e extinguiu-se a ação

Parties
Embargante: ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES; Embargante: FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO; Embargante: LINCOLN BARROS DE SOUSA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (ação De Improbidade Administrativa) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ação de improbidade administrativa julgada extinta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Direito Intertemporal, Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa, Repercussão Geral (tema 1199 Stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Direito Intertemporal Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios Continuidade Típico Normativa Repercussão Geral (tema 1199 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO

Embargante

LINCOLN BARROS DE SOUSA

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (ação De Improbidade Administrativa) / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 irretroatividade da norma benéfica e exceção para processos sem coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do STF no Tema 1.199 e a redação superveniente da Lei 14.230/2021, a tipificação genérica prevista no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi abolida para casos sem condenação com trânsito em julgado; no caso concreto a conduta imputada não se subsume à nova redação do inciso V do art. 11 por ausência do dolo específico exigido, inexistindo continuidade típico-normativa, pelo que a tipicidade da conduta foi abolida e a ação de improbidade deve ser extinta; por tais motivos acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e extinguiu-se a ação

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ação de improbidade administrativa julgada extinta.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar extinta a ação de improbidade administrativa