AREsp 2496645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao examinar o mérito recursal, concluiu-se que não há divergência a ser apreciada porque o Tribunal de origem aplicou o novo regime da Lei n. 14.230/2021 em consonância com precedentes do STF e do STJ (incluída a tese do Tema 1.199 e a continuidade típico-normativa), razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA; Réu: FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Atipicidade Superveniente, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Atipicidade Superveniente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

Réu

FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de retroatividade das alterações do art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente e seus marcos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, ao examinar o mérito recursal, concluiu-se que não há divergência a ser apreciada porque o Tribunal de origem aplicou o novo regime da Lei n. 14.230/2021 em consonância com precedentes do STF e do STJ (incluída a tese do Tema 1.199 e a continuidade típico-normativa), razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.