AREsp 1031667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Final No STJ

Legal Issues

1. 1 Se a contratação direta de advogado para assessor jurídico da Câmara de Vereadores configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (na redação anterior e na redação dada pela Lei n. 14.230/2021)
2. 2 Se a nova redação do art. 11 da LIA (Lei n. 14.230/2021) aplica‑se retroativamente a atos praticados sob o texto anterior quando não há condenação com trânsito em julgado
3. 3 Se é necessária a demonstração de dolo específico e de lesão patrimonial efetiva para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o STJ concluiu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre sua aplicação a atos sem condenação transitada em julgado, não é possível manter condenação fundada em violação genérica aos princípios da administração sem demonstração de dolo específico e de lesividade patrimonial efetiva; no caso concreto o Tribunal de origem registrou ausência de má‑fé/propósito de obtenção de vantagem e não houve prova de dano efetivo ao erário, de modo que a improcedência dos pedidos da ação civil pública se impõe, devendo ser tornado sem efeito o provimento anterior e negado provimento ao agravo em recurso especial...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 930/941 e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás; improcedência dos pedidos da ação civil pública.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 930/941.
• Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.