REsp 2154175 - DECISAO

REsp 2154175 - DECISAO

Parties
Recorrente: Marili Aparecida Pedroso Camargo; Litisconsorte Passivo: Antônio Hiromiti Nakagawa; Litisconsorte Passivo: Daniel de Moraes Mendes; Recorrente: Nelson Aparecido Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Marili Aparecida Pedroso Camargo

Recorrente

Antônio Hiromiti Nakagawa

Litisconsorte Passivo

Daniel de Moraes Mendes

Litisconsorte Passivo

Nelson Aparecido Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou não da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de condenação por ato ímprobo com base no art. 11, caput e incisos revogados
  3. 3 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa