AREsp 2314340 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, aplicando-se as alterações legislativas e a jurisprudência supranacional e desta Corte, concluiu-se que a conduta imputada aos recorrentes permanece típica ao inciso V do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021; não havendo omissão do tribunal de origem e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, os recursos especiais foram, na extensão conhecida, desprovidos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: FERNANDO VIANA CABRAL; Réu: JÚLIO RIBEIRO PIRES; Réu: LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA; Réu: MARCELO VILANOVA MONKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço dos agravos e, em parte, conheço dos recursos especiais; nego provimento aos recursos especiais na extensão conhecida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidadetípico Normativa, Licitacão E Contratação Direta, Dolo E Responsabilidade Subjetiva, Prequestionamento E Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidadetípico Normativa Licitacão E Contratação Direta Dolo E Responsabilidade Subjetiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FERNANDO VIANA CABRAL

Réu

JÚLIO RIBEIRO PIRES

Réu

LUIZ ALBERTO RIBEIRO VIEIRA

Réu

MARCELO VILANOVA MONKEN

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial E Recursos Especiais (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Se a conduta imputada enquadra-se no art. 11, inciso V, da LIA após alteração legislativa
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, aplicando-se as alterações legislativas e a jurisprudência supranacional e desta Corte, concluiu-se que a conduta imputada aos recorrentes permanece típica ao inciso V do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021; não havendo omissão do tribunal de origem e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, os recursos especiais foram, na extensão conhecida, desprovidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, em parte, conheço dos recursos especiais; nego provimento aos recursos especiais na extensão conhecida.

Orders

  • Conhecer, em parte, dos recursos especiais interpostos por Fernando Viana Cabral, Júlio Ribeiro Pires, Luiz Alberto Ribeiro Vieira e Marcelo Vilanova Monken
  • Negar provimento aos recursos especiais na extensão em que foram conhecidos