REsp 2168134 - DECISAO

REsp 2168134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o dispositivo apontado (art. 17, §11 da LIA) não contém comando suficiente para alterar o juízo do acórdão recorrido quanto à supressão de instâncias, e porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1199 fixa que a Lei 14.230/2021 e seu novo regime prescricional são irretroativos, aplicando-se os novos prazos somente a partir da publicação da lei, o que afasta, por ora, a prescrição intercorrente em relação aos atos anteriores à nova disciplina.

Parties
Recorrente: ANA CARLA ALBIERO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Mais Favorável, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Mais Favorável Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CARLA ALBIERO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1º, § 4º, 17, § 11, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e aplicação de normas mais favoráveis
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente e aplicação do novo regime prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o dispositivo apontado (art. 17, §11 da LIA) não contém comando suficiente para alterar o juízo do acórdão recorrido quanto à supressão de instâncias, e porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1199 fixa que a Lei 14.230/2021 e seu novo regime prescricional são irretroativos, aplicando-se os novos prazos somente a partir da publicação da lei, o que afasta, por ora, a prescrição intercorrente em relação aos atos anteriores à nova disciplina.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.