AREsp 1886043 - DECISAO

AREsp 1886043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à existência de indícios mínimos de ato de improbidade implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que inexistem indícios suficientes para o recebimento da inicial, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/92, e que a decisão do Tribunal de origem não merece reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Requerido: Simone Praigida Feitosa; Requerido: José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina; Requerido: Ruy Adriano Ribeiro; Requerido: Haroldo Carneiro Rastoldo; Requerido: Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Justa Causa, Indícios Mínimos, Artigo 17, § 6º E § 8º Da Lei 8.429/92, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Necessário, In Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Justa Causa Indícios Mínimos +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Simone Praigida Feitosa

Requerido

José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina

Requerido

Ruy Adriano Ribeiro

Requerido

Haroldo Carneiro Rastoldo

Requerido

Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de ato de improbidade para o recebimento da petição inicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 17, § 6º e § 8º da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à existência de indícios mínimos de ato de improbidade implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que inexistem indícios suficientes para o recebimento da inicial, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/92, e que a decisão do Tribunal de origem não merece reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.