REsp 2061719 - ACORDAO

REsp 2061719 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199, afastou-se a condenação com base no art. 10 da LIA por exigir-se perda patrimonial efetiva; manteve-se a condenação com base no art. 11 da LIA considerando tipicidade no atual inciso V e presença de dolo específico, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas conforme a redação mais benigna do art. 12, inciso III, da LIA, sem permitir sanções mais gravosas.

Parties
Recorrente: MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO; Recorrente: SEBASTIAO DIAS; Recorrente: ANTONIO CARLOS RIBEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial — Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido: afastada a condenação baseada no art. 10 da LIA; mantida a condenação com base no art. 11 da LIA (inciso V); autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas; tutela provisória mantida até trânsito em julgado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Princípio Do Tempus Regit Actum, Art. 10 E Art. 11 Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Penas +3 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO

Recorrente

SEBASTIAO DIAS

Recorrente

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial — Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico
  2. 2 incidência e alcance da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 STF)
  3. 3 taxatividade do art. 11 da LIA e adequação à nova redação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199, afastou-se a condenação com base no art. 10 da LIA por exigir-se perda patrimonial efetiva; manteve-se a condenação com base no art. 11 da LIA considerando tipicidade no atual inciso V e presença de dolo específico, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas conforme a redação mais benigna do art. 12, inciso III, da LIA, sem permitir sanções mais gravosas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido: afastada a condenação baseada no art. 10 da LIA; mantida a condenação com base no art. 11 da LIA (inciso V); autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas; tutela provisória mantida até trânsito em julgado.

Orders

  • Afastar a condenação dos réus com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 (LIA)
  • Manter a condenação dos réus com base no art. 11 da LIA, adequando a tipificação ao atual inciso V quando aplicável