AREsp 1791579 - DECISAO

AREsp 1791579 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu os recursos especiais, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para acolher as teses dos recorrentes seria necessário o revolvimento do acervo probatório, hipótese vedada nesta via segundo a Súmula 7/STJ. Também não se conheceu do pedido incidental de Marcelo Aparecido Marin por falta de admissão do recurso especial na instância ordinária, nos termos do art. 1.024 do CPC e Súmula 579/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO; Réu: EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Agentes Políticos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade De Agentes Políticos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO

Réu

EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) para rever conclusão do Tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.429/1992 a agentes políticos

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu os recursos especiais, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para acolher as teses dos recorrentes seria necessário o revolvimento do acervo probatório, hipótese vedada nesta via segundo a Súmula 7/STJ. Também não se conheceu do pedido incidental de Marcelo Aparecido Marin por falta de admissão do recurso especial na instância ordinária, nos termos do art. 1.024 do CPC e Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer do pedido formulado por Marcelo Aparecido Marin por ausência de recurso especial admitido na instância ordinária.
  • Publique-se.