AREsp 1584621 - DECISAO

AREsp 1584621 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as razões recursais do agravante não demonstraram, com precisão, violação de dispositivos legais do acórdão recorrido (aplicabilidade da Súmula 284/STF), a emenda da exordial pelo MPF ocorreu antes da citação do réu e foi tempestiva, a jurisprudência e o conjunto probatório assentados pelo Tribunal Regional Federal comprovam a destinação diversa de recursos do convênio e a omissão na prestação de contas caracterizadora de dolo e ato de improbidade, e a pretensão de revisão das penas ou dos fatos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Manoel Messias Sukita Santos; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Emenda À Inicial, Estabilidade Da Demanda, Competência Do Ministério Público Federal, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Dolo, Prestação De Contas, Destinação De Recursos Públicos, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Perda Da Função Pública
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Emenda À Inicial Estabilidade Da Demanda Competência Do Ministério Público Federal Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

Manoel Messias Sukita Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial pelo Ministério Público após integrar o polo ativo
  3. 3 ofensa ao princípio da estabilidade da demanda

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões recursais do agravante não demonstraram, com precisão, violação de dispositivos legais do acórdão recorrido (aplicabilidade da Súmula 284/STF), a emenda da exordial pelo MPF ocorreu antes da citação do réu e foi tempestiva, a jurisprudência e o conjunto probatório assentados pelo Tribunal Regional Federal comprovam a destinação diversa de recursos do convênio e a omissão na prestação de contas caracterizadora de dolo e ato de improbidade, e a pretensão de revisão das penas ou dos fatos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.