REsp 1867125 - DECISAO

REsp 1867125 - DECISAO

Mantendo a posição jurisprudencial do STJ anterior à Lei nº 14.230/2021, entendeu-se que não restou comprovado dano efetivo aos cofres públicos decorrente da ausência de prestação de contas do convênio; portanto, a obrigação de ressarcimento ao erário não pode ser imposta na falta de prova do dano, e a exclusão dessa sanção no acórdão de origem foi correta.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Aronio Lucena Salviano; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Prova Do Dano, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Prova Do Dano Dosimetria De Sanções

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Aronio Lucena Salviano

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da obrigação de ressarcimento ao erário na ausência de comprovação de dano efetivo em caso de ausência de prestação de contas
  2. 2 aplicação das sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ exigindo demonstração de dano para imposição de ressarcimento

Ratio Decidendi

Mantendo a posição jurisprudencial do STJ anterior à Lei nº 14.230/2021, entendeu-se que não restou comprovado dano efetivo aos cofres públicos decorrente da ausência de prestação de contas do convênio; portanto, a obrigação de ressarcimento ao erário não pode ser imposta na falta de prova do dano, e a exclusão dessa sanção no acórdão de origem foi correta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.