AREsp 2375341 - DECISAO

AREsp 2375341 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ de que, não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica‑se a redação mais favorável introduzida pela Lei nº 14.230/2021; no caso, a conduta atribuída ao réu deixou de ser tipificada pelo art. 11 na nova redação, sendo correta a decisão de improcedência proferida pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Milton Carlos de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sancionador Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Milton Carlos de Mello

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 14.230/2021 sobre atos de improbidade praticados sob a vigência do texto anterior sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta apontada (manobras para rescisão de contrato) permanece típica nos incisos do art. 11 após a alteração legislativa
  3. 3 Aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao direito sancionador

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ de que, não havendo condenação com trânsito em julgado, aplica‑se a redação mais favorável introduzida pela Lei nº 14.230/2021; no caso, a conduta atribuída ao réu deixou de ser tipificada pelo art. 11 na nova redação, sendo correta a decisão de improcedência proferida pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.