REsp 2157415 - DECISAO

REsp 2157415 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, embora a Lei nº 14.230/2021 seja irretratória quanto aos seus novos marcos (aplicáveis apenas a partir da sua publicação), o entendimento consolidado do STJ exige a contagem individualizada do prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992; assim, determinou-se a remessa ao tribunal de origem para novo exame da prescrição considerando a contagem individual por réu.

Parties
Recorrente: LUCIENNE RODRIGUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial de LUCIENNE RODRIGUES DE ARAÚJO, determinando a baixa dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar novo exame da prescrição.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Contagem Individualizada Do Prazo Prescricional, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Contagem Individualizada Do Prazo Prescricional Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

LUCIENNE RODRIGUES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.230/2021 (irretroatividade)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Contagem individualizada ou coletiva do prazo prescricional em ações de improbidade com concurso de agentes

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, embora a Lei nº 14.230/2021 seja irretratória quanto aos seus novos marcos (aplicáveis apenas a partir da sua publicação), o entendimento consolidado do STJ exige a contagem individualizada do prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992; assim, determinou-se a remessa ao tribunal de origem para novo exame da prescrição considerando a contagem individual por réu.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial de LUCIENNE RODRIGUES DE ARAÚJO, determinando a baixa dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar novo exame da prescrição.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição considerando a contagem individual por réu
  • Publique-se. Intimem-se.