AREsp 2429849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões consideradas relevantes, não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento de matérias suscitadas, tornando inadmissível o recurso especial (súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF por analogia); além disso, a modificação do regime prescricional pela Lei 14.230/2021 é irretroativa por decisão do STF (Tema 1199), e a revisão da existência de dolo implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Ricardo Hoffmann; Réus: policiais civis; Réu: advogado (parte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf, Tema 1199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Ricardo Hoffmann

Réu

policiais civis

Réus

advogado (parte)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1022, II, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões consideradas relevantes, não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento de matérias suscitadas, tornando inadmissível o recurso especial (súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF por analogia); além disso, a modificação do regime prescricional pela Lei 14.230/2021 é irretroativa por decisão do STF (Tema 1199), e a revisão da existência de dolo implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão monocrática e do acórdão do Tribunal de origem