REsp 2167125 - DECISAO

REsp 2167125 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199), que exige dolo para a configuração dos atos de improbidade e limita a retroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto às condenações fundamentadas nos arts. 9º, caput, e 10, caput e XII, da Lei n. 8.429/1992 (redação original), por terem sido reconhecidos como dolosos, afastando-se, na extensão pertinente, a aplicação retroativa da nova lei; determinou-se retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PRESTACON - PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO; Recorrido: GILBERTO MUNIZ DANTAS; Recorrido: SANDRO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo, Prescrição, Licitações, Presunção De Dano
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Prescrição Licitações +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PRESTACON - PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO

Recorrido

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Recorrido

SANDRO FERREIRA DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Irretroatividade do novo regime prescricional

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199), que exige dolo para a configuração dos atos de improbidade e limita a retroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto às condenações fundamentadas nos arts. 9º, caput, e 10, caput e XII, da Lei n. 8.429/1992 (redação original), por terem sido reconhecidos como dolosos, afastando-se, na extensão pertinente, a aplicação retroativa da nova lei; determinou-se retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 883/898e apenas quanto às condenações com lastro nos arts. 9º, caput, e 10, caput e XII, da Lei n. 8.429/1992 (redação original)
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que proceda nova dosimetria das sanções impostas