REsp 1888739 - DECISAO

REsp 1888739 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando disciplinada a reabertura ou reenvio do recurso especial somente após as providências legais correspondentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Temas Repetitivos, Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Temas Repetitivos Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive quanto à inclusão do valor de eventual multa civil na medida
  2. 2 Suspensão de recursos idênticos até julgamento dos acórdãos paradigmas nos termos do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando disciplinada a reabertura ou reenvio do recurso especial somente após as providências legais correspondentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015