REsp 1898652 - DECISAO

REsp 1898652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a ação de improbidade fora proposta apenas pelo Município, a União manifestou ausência de interesse em integrar a lide, e a atuação do MPF como fiscal da lei não constitui fundamento suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Ministério Público Federal Como Fiscal Da Lei
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Ministério Público Federal Como Fiscal Da Lei

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação de improbidade quando a União não integra a relação processual
  2. 2 Se a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei constitui fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal
  3. 3 Se a natureza da origem dos recursos (verba federal) por si só fixa a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a ação de improbidade fora proposta apenas pelo Município, a União manifestou ausência de interesse em integrar a lide, e a atuação do MPF como fiscal da lei não constitui fundamento suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se