AREsp 2674689 - DECISAO

AREsp 2674689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padece de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CICERO DOS SANTOS; Requerido/recorrido: Gean Carlos Volpato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Diárias, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Diárias Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Gean Carlos Volpato

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Violação indireta ou reflexa de lei federal quando depende de análise de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padece de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF), eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.