AREsp 2077476 - DECISAO

AREsp 2077476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, concluiu pela ausência de provas consistentes da prática de ato de improbidade e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão/contradição que caracterizasse violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu/agravado: EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS; Réu/agravado: sociedade empresária EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS; Réu/agravado: RÁDIO DIFUSORA DE UBERADA LTDA.; Réu/agravado: ITAIPU - PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÃO DE EMISSORAS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova, Cessão De Horário Radiofônico, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prova Cessão De Horário Radiofônico Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor/agravante

EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS

Réu/agravado

sociedade empresária EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS

Réu/agravado

RÁDIO DIFUSORA DE UBERADA LTDA.

Réu/agravado

ITAIPU - PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÃO DE EMISSORAS S/C LTDA.

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, concluiu pela ausência de provas consistentes da prática de ato de improbidade e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão/contradição que caracterizasse violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.