AREsp 2515090 - DECISAO

AREsp 2515090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ: os embargos de declaração recebidos como agravo interno, quando impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática, tornam desnecessária a intimação para complementação das razões recursais (art. 1.024, § 3º, CPC), inexistindo prejuízo; diante da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Leonardo Barroso Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc), Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Art. 1.024, § 3º, CPC, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Penal (citações Jurisprudenciais) Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc) Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Art. 1.024, § 3º, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Leonardo Barroso Coutinho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação prévia para complementação das razões quando embargos de declaração são recebidos como agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ, notadamente Súmula 83

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ: os embargos de declaração recebidos como agravo interno, quando impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática, tornam desnecessária a intimação para complementação das razões recursais (art. 1.024, § 3º, CPC), inexistindo prejuízo; diante da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.