REsp 1958847 - DECISAO

REsp 1958847 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição a ensejar reforma, o conjunto probatório (incluindo confissão e acórdãos do TCE/TO) comprovou a prática de atos de improbidade, e a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando excepcional desproporcionalidade que autorizasse tal revisão.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: ENOQUE SOUZA ALVES; Réu: JORGE LEAL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Despesas, Direcionamento De Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Prejuízo in Re Ipsa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Despesas Direcionamento De Licitação Dosimetria De Sanções +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

ENOQUE SOUZA ALVES

Réu

JORGE LEAL GOMES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caracterização de atos de improbidade nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição a ensejar reforma, o conjunto probatório (incluindo confissão e acórdãos do TCE/TO) comprovou a prática de atos de improbidade, e a revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando excepcional desproporcionalidade que autorizasse tal revisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.