REsp 2119478 - DECISAO

REsp 2119478 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial de Waldemilson da Silva e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões, o conjunto probatório demonstra dolo específico e a conduta de dispensa indevida de licitação se reenquadra no inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021; o recurso especial interposto por Lucas Barbosa Mulinari não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não se admitiu reexame de questões fático-probatórias em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: WALDEMILSON DA SILVA; Réu: LUCAS BARBOSA MULINARI; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial interposto por Waldemilson da Silva e nego-lhe provimento; deixo de conhecer do recurso especial interposto por Lucas Barbosa Mulinari.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo Específico, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

WALDEMILSON DA SILVA

Réu

LUCAS BARBOSA MULINARI

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos atos dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial de Waldemilson da Silva e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões, o conjunto probatório demonstra dolo específico e a conduta de dispensa indevida de licitação se reenquadra no inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021; o recurso especial interposto por Lucas Barbosa Mulinari não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não se admitiu reexame de questões fático-probatórias em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto por Waldemilson da Silva e nego-lhe provimento; deixo de conhecer do recurso especial interposto por Lucas Barbosa Mulinari.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto por Waldemilson da Silva; nego-lhe provimento.
  • Deixo de conhecer do recurso especial interposto por Lucas Barbosa Mulinari.