REsp 2129539 - DECISAO

REsp 2129539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado sobre a matéria (Tema 1199/STF de irretroatividade do novo regime prescricional), razão pela qual não há violação apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: PEDRO JOSINO PONTES; Réu: BOA VISTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: AUTO POSTO TALISMÃ; Réu: STEVE LIMA CARNEIRO - AÇÃO SOCIAL AM MARTINS MADEIRAS - ME; Réu: BT LOCAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Retroatividade De Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Do Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade De Lei Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Do Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

PEDRO JOSINO PONTES

Réu

BOA VISTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

AUTO POSTO TALISMÃ

Réu

STEVE LIMA CARNEIRO - AÇÃO SOCIAL AM MARTINS MADEIRAS - ME

Réu

BT LOCAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente e sua retroatividade após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado sobre a matéria (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado sobre a matéria (Tema 1199/STF de irretroatividade do novo regime prescricional), razão pela qual não há violação apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.