REsp 2170407 - DECISAO

REsp 2170407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art.105,III da Constituição; o recorrente não promoveu o cotejo analítico nem transcreveu os trechos dos acórdãos paradigmáticos, requisitos legais e regimentais, motivo pelo qual, com base no art.932,III CPC e nas regras do RISTJ, o relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105,III da CF
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art.105,III da Constituição; o recorrente não promoveu o cotejo analítico nem transcreveu os trechos dos acórdãos paradigmáticos, requisitos legais e regimentais, motivo pelo qual, com base no art.932,III CPC e nas regras do RISTJ, o relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.