AREsp 1782325 - DECISAO

AREsp 1782325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1199, concluiu-se que, apesar de parte da imputação subsumir-se ao revogado art. 11 caput, permanecem tipificadas condutas nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, sendo exigível prova de dano patrimonial para o art. 10; constatados dolo e prejuízo (ou elementos suficientes à configuração da prática ímproba) nas instâncias ordinárias, restabeleceu-se a sentença de procedência do juízo singular para condenar o recorrido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência prolatada pelo juízo singular.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf), Dano Ao Erário, Intercâmbio Entre Jurisdições, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Sancionador Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf) Dano Ao Erário Intercâmbio Entre Jurisdições Ressarcimento Ao Erário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de embarcação usada e a prestação de conta inverídica configuram atos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Efeito de decisão do TCU (quitação/regularidade de contas) sobre ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1199, concluiu-se que, apesar de parte da imputação subsumir-se ao revogado art. 11 caput, permanecem tipificadas condutas nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, sendo exigível prova de dano patrimonial para o art. 10; constatados dolo e prejuízo (ou elementos suficientes à configuração da prática ímproba) nas instâncias ordinárias, restabeleceu-se a sentença de procedência do juízo singular para condenar o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência prolatada pelo juízo singular.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência do juízo de primeiro grau
  • Publique-se