REsp 1792166 - DECISAO

REsp 1792166 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não havia indícios suficientes de ato de improbidade: não ficou demonstrado que o recorrido exerceu efetivamente gestão empresarial (empresas registradas como inativas) e as condutas atribuídas quanto à advocacia não evidenciaram dolo ou má-fé; ademais, eventual irregularidade na advocacia deveria ser apurada pela OAB, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Nulidade Por Violação Do Contraditório, Juiz Natural E Prevenção, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Nulidade Por Violação Do Contraditório Juiz Natural E Prevenção Reexame De Provas E Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 exercício de atividade empresária por servidor público
  3. 3 exercício da advocacia por servidor proibido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não havia indícios suficientes de ato de improbidade: não ficou demonstrado que o recorrido exerceu efetivamente gestão empresarial (empresas registradas como inativas) e as condutas atribuídas quanto à advocacia não evidenciaram dolo ou má-fé; ademais, eventual irregularidade na advocacia deveria ser apurada pela OAB, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.