AREsp 2036161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu que, apesar da dispensa indevida de licitação, não houve comprovação de dolo ou de dano patrimonial efetivo, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em consonância com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 que exigem elemento subjetivo para configuração da improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: Daltro Fiúza; Contratada: Viação Netto Ltda - ME; Requerido: Prefeito Municipal de Sidrolândia; Requerido: Secretário Municipal de Finanças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 8.666/1993 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Daltro Fiúza

Requerido

Viação Netto Ltda - ME

Contratada

Prefeito Municipal de Sidrolândia

Requerido

Secretário Municipal de Finanças

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para condenação nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo e à demonstração de dano patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, amparado no conjunto fático-probatório, concluiu que, apesar da dispensa indevida de licitação, não houve comprovação de dolo ou de dano patrimonial efetivo, matéria cuja revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar em consonância com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 que exigem elemento subjetivo para configuração da improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.