AREsp 1177311 - DECISAO

AREsp 1177311 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as provas documentais e testemunhais constantes dos autos eram suficientes para configurar atos de improbidade e demonstrar dolo e prejuízo, de modo que o provimento do pedido de nova perícia ou o reexame das conclusões fáticas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o juízo de origem em sua maioria, concedendo-se apenas provimento parcial para afastar a incidência de juros sobre juros (anatocismo) na atualização da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JORGE SARKIS; Réu/recorrido: Sérgio João Limberger; Autor/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência de juros sobre juros (anatocismo) quanto à mora.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Anatocismo/juros De Mora, Dosimetria Das Sanções, Convênio Administrativo, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Improbidade Administrativa Prova Pericial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Anatocismo/juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO JORGE SARKIS

Agravante/recorrente

Sérgio João Limberger

Réu/recorrido

Ministério Público Federal

Autor/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de produção de prova técnica/perícia
  3. 3 existência de dolo (má-fé) e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as provas documentais e testemunhais constantes dos autos eram suficientes para configurar atos de improbidade e demonstrar dolo e prejuízo, de modo que o provimento do pedido de nova perícia ou o reexame das conclusões fáticas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o juízo de origem em sua maioria, concedendo-se apenas provimento parcial para afastar a incidência de juros sobre juros (anatocismo) na atualização da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência de juros sobre juros (anatocismo) quanto à mora.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a incidência de juros sobre juros quanto à mora.
  • Intimem-se.