AREsp 1574337 - DECISAO

AREsp 1574337 - DECISAO

Conhecer dos agravos, não admitir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicar a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF (Tema 1.199), que exigem comprovação de dano efetivo para configuração do art. 10 da LIA; como os serviços foram efetivamente prestados e não houve comprovação de dano patrimonial, afasta-se a condenação fundada no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, julgando-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Ré: LÚCIA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SILVA; Ré: FUTUREKIDS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA.; Ré: DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais (agravos)
Outcome
Conheço dos agravos; dou provimento, em parte, aos recursos especiais e julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LÚCIA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SILVA

Ré

FUTUREKIDS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Ré

DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ

Ré

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais (agravos)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação por inexigibilidade
  2. 2 desproporcionalidade das penas
  3. 3 ausência de dano patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, não admitir o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicar a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF (Tema 1.199), que exigem comprovação de dano efetivo para configuração do art. 10 da LIA; como os serviços foram efetivamente prestados e não houve comprovação de dano patrimonial, afasta-se a condenação fundada no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, julgando-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço dos agravos; dou provimento, em parte, aos recursos especiais e julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Dar provimento em parte aos recursos especiais