REsp 2110338 - DECISAO

REsp 2110338 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Almir Resende Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Específico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Específico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Almir Resende Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 irretroatividade/retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de reapreciação da tipificação das condutas (art. 329 CPC)