AREsp 2545611 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada pelo recorrente (violação dos arts. 17, §§10-C e 10-F, I, da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021) não foi apreciada pelo tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO EDSON DE MORAES; Tribunal De Origem/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo Específico, Transição De Governo, Prova Documental, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Dolo Específico Transição De Governo +2 more

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Parties

FRANCISCO EDSON DE MORAES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas aos arts. 17, §§10-C e 10-F, I, da Lei 8.429/1992 (alterações da Lei 14.230/2021)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de inovação recursal
  3. 3 aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada pelo recorrente (violação dos arts. 17, §§10-C e 10-F, I, da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021) não foi apreciada pelo tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.