AREsp 2639007 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (violação ao art. 12 da LIA e aos incisos IV e VIII do art. 1º da Lei 7.347/85), sendo indispensável que a instância ordinária tenha apreciado a controvérsia sob o prisma legal invocado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Ação Civil Pública, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Ação Civil Pública Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

corréus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 12, caput, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Se o ressarcimento integral ao erário é independente das demais sanções do art. 12 da LIA
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei n. 14.230/2021 e jurisprudência do Tema 1199 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (violação ao art. 12 da LIA e aos incisos IV e VIII do art. 1º da Lei 7.347/85), sendo indispensável que a instância ordinária tenha apreciado a controvérsia sob o prisma legal invocado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se.