REsp 2112302 - DECISAO

REsp 2112302 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199/ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/1992 tornando o rol taxativo e sendo aplicável, quando mais benéfica, aos processos em curso sem trânsito em julgado; como a imputação baseou-se em dispositivo agora revogado e as condutas não se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11, reconheceu-se a atipicidade e manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial, além de rejeitar os embargos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido / Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da LIA, Cabimento De Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da LIA Cabimento De Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido / Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido / Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior
  2. 2 Retroatividade da norma de direito material mais benéfica (novatio legis in mellius)
  3. 3 Se o rol do art. 11 da Lei 8.429/1992 é exemplificativo ou taxativo após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199/ARE 843.989), a Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/1992 tornando o rol taxativo e sendo aplicável, quando mais benéfica, aos processos em curso sem trânsito em julgado; como a imputação baseou-se em dispositivo agora revogado e as condutas não se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11, reconheceu-se a atipicidade e manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial, além de rejeitar os embargos por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.