AREsp 2652161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para demonstrar dolo e caracterização de improbidade, hipótese vedada em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a inexistência de dolo e aplicou a nova disciplina da Lei nº 14.230/2021 em benefício dos recorridos.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação (modalidade Convite), Lei Nº 14.230/2021, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Licitação (modalidade Convite) Lei Nº 14.230/2021 Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 presença do dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para demonstrar dolo e caracterização de improbidade, hipótese vedada em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a inexistência de dolo e aplicou a nova disciplina da Lei nº 14.230/2021 em benefício dos recorridos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.