AREsp 2516776 - DECISAO

AREsp 2516776 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses trazidas, que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento de provas, nos termos exigidos pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO GOMES DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Erro Material E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FLAVIO GOMES DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e as teses trazidas, que a matéria poderia ser apreciada sem revolvimento de provas, nos termos exigidos pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais (ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias)