AREsp 1923368 - DECISAO

AREsp 1923368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após examinar as alegações, considerou-se que o acórdão recorrido prestou adequada prestação jurisdicional, que as provas nos autos eram suficientes para demonstrar o elemento subjetivo doloso do agravante (assinatura de atestado falso e pagamento indevido) e que o indeferimento de provas foi justificado por sua desnecessidade, não havendo cerceamento de defesa; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES; Autor: Município de Duque de Caxias; Autor: Ministério Público; Corréu: Washington Reis; Corréu: Ricardo Soqueiro Bravo; Corréu: João Carlos Grilo Carletti; Corréu: Gerson Jorge da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não provido em favor de GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (elemento Subjetivo), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES

Agravante

Município de Duque de Caxias

Autor

Ministério Público

Autor

Washington Reis

Corréu

Ricardo Soqueiro Bravo

Corréu

João Carlos Grilo Carletti

Corréu

Gerson Jorge da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar as alegações, considerou-se que o acórdão recorrido prestou adequada prestação jurisdicional, que as provas nos autos eram suficientes para demonstrar o elemento subjetivo doloso do agravante (assinatura de atestado falso e pagamento indevido) e que o indeferimento de provas foi justificado por sua desnecessidade, não havendo cerceamento de defesa; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não provido em favor de GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.