AREsp 1923368 - DECISAO

AREsp 1923368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (cerceamento, negativa de prestação jurisdicional e inexistência de improbidade) dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório ou foram inadequadamente alegadas (genéricas), estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao considerar as provas suficientes e desnecessárias as provas requeridas; aplica-se a vedação de reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ e precedentes que afastam negativa de prestação jurisdicional quando as omissões não são apontadas com especificidade.

Parties
Agravante/recorrente: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA; Autor: Município de Duque de Caxias; Autor: Ministério Público; Réu: Washington Reis; Réu: Ricardo Soqueiro Bravo; Réu: João Carlos Grilo Carletti; Réu: Guaraci de Figueiredo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Negação De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prova

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Parties

TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA

Agravante/recorrente

Município de Duque de Caxias

Autor

Ministério Público

Autor

Washington Reis

Réu

Ricardo Soqueiro Bravo

Réu

João Carlos Grilo Carletti

Réu

Guaraci de Figueiredo Nunes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 inexistência de improbidade alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (cerceamento, negativa de prestação jurisdicional e inexistência de improbidade) dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório ou foram inadequadamente alegadas (genéricas), estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao considerar as provas suficientes e desnecessárias as provas requeridas; aplica-se a vedação de reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ e precedentes que afastam negativa de prestação jurisdicional quando as omissões não são apontadas com especificidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA