AREsp 1923368 - DECISAO

AREsp 1923368 - DECISAO

Parties
Agravante: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA; Autor: Município de Duque de Caxias; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Foro Por Prerrogativa De Função, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Proibição Da Reforma Em Prejuízo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Foro Por Prerrogativa De Função Dosimetria De Penas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Duque de Caxias

Autor

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 proibição da reforma em prejuízo e limites do recurso de apelação
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão/embargos)
  3. 3 ausência de elemento subjetivo