AREsp 2380026 - DECISAO

AREsp 2380026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1199 e a redação da Lei nº 14.230/2021, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que exigia-se a demonstração inequívoca de dolo e de perda patrimonial efetiva para condenação nos termos do art. 10, VIII, da LIA, e que tais requisitos não restaram comprovados no caso, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: KATSONARA SOARES DE ANDRADE MONTEIRO; Agravado: MICHERLES XAVIER DE OLIVIERA; Agravado: FRANCIELIO JOSÉ DE ANDRADE; Agravado: RAELLYSSON RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO; Agravado: FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo Dolo, Retroatividade / Aplicação Temporal Da Lei, Lesão Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Dolo Retroatividade / Aplicação Temporal Da Lei Lesão Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KATSONARA SOARES DE ANDRADE MONTEIRO

Agravado

MICHERLES XAVIER DE OLIVIERA

Agravado

FRANCIELIO JOSÉ DE ANDRADE

Agravado

RAELLYSSON RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO

Agravado

FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 exigência de comprovação do dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1199 e a redação da Lei nº 14.230/2021, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, que exigia-se a demonstração inequívoca de dolo e de perda patrimonial efetiva para condenação nos termos do art. 10, VIII, da LIA, e que tais requisitos não restaram comprovados no caso, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.