REsp 2175480 - DECISAO

REsp 2175480 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso a Presidência reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu do agravo interno e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, dando vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido Na Ação De Improbidade: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo interno e determinou-se a autuação do feito como recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Autuação De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Requerido

Requerido Na Ação De Improbidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 irretroatividade da revogação de dispositivos da Lei de Improbidade (alegações sobre tempus regit actum)
  3. 3 aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso a Presidência reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu do agravo interno e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, dando vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conheceu-se do agravo interno e determinou-se a autuação do feito como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ)