AREsp 2716805 - DECISAO

AREsp 2716805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a prática do ato de improbidade e o dolo específico.

Parties
Agravante: NELSON DE QUEIROZ SOUZA; Agravante: PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Retroatividade De Norma Mais Benéfica (lei 14.230/2021), Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Retroatividade De Norma Mais Benéfica (lei 14.230/2021) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NELSON DE QUEIROZ SOUZA

Agravante

PAULO DE QUEIROZ SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e afetos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a prática do ato de improbidade e o dolo específico.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.