AREsp 2047044 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus que inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIAS TOLOVI ROSA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Fracionamento De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Fracionamento De Despesas Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS TOLOVI ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ônus que inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória constante às fls. 614-630.