REsp 2170397 - DECISAO

REsp 2170397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (demonstração de dano ao erário e dolo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, incide a previsão processual que autoriza o Relator a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Decisão Monocrática De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 existência de dano ao erário e dolo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (demonstração de dano ao erário e dolo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, incide a previsão processual que autoriza o Relator a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.