AREsp 2502505 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida exigiria reexame fático-probatório das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos federais nem apresentou prequestionamento e fundamentação adequados, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público da Bahia; Denunciada: Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Rejeição Da Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público da Bahia

Autor

Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado

Denunciada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 rejeição da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida exigiria reexame fático-probatório das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos federais nem apresentou prequestionamento e fundamentação adequados, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo